Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma NormaWeb, na qualidade de titular de dados ou empresa contratante (inquilino/tenant), você declara estar ciente e de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer dos termos aqui dispostos, você deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A NormaWeb atua como uma solução digital do tipo Software as a Service (SaaS) multi-tenant voltada para conformidade legal com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os serviços compreendem:

• Fornecimento de um widget flutuante e isolado para captação de requisições de titulares de dados.
• Painel administrativo seguro (DPO Dashboard) para gerenciamento, acompanhamento de prazos de 15 dias e atendimento às requisições.
• Módulos de criptografia avançada AES-256-GCM para documentos enviados em solicitações e trilha de logs imutáveis para conformidade regulatória.

3. Responsabilidades do Controlador (Empresas Contratantes)

As empresas clientes que implementam o widget do NormaWeb atuam na qualidade de Controladoras de Dados Pessoais sob a LGPD, sendo única e exclusivamente responsáveis por:

• Avaliar e fundamentar legalmente a resposta às petições de direitos dos titulares de dados.
• Respeitar o prazo regulamentar brasileiro (tipicamente de 15 dias úteis) para o fornecimento de respostas fundamentadas.
• Garantir a veracidade e conformidade dos dados informados em sua configuração de tenant.
• Não utilizar a plataforma para propósitos ilícitos ou de má-fé.

4. Regras de Utilização para Titulares de Dados

Ao submeter solicitações e petições de direitos através do canal de privacidade do NormaWeb, o titular compromete-se a:

• Fornecer dados reais, completos e verídicos sobre sua própria identidade.
• Carregar apenas documentos de identidade autênticos e de sua titularidade legítima para fins exclusivos de validação.
• Não carregar arquivos maliciosos, contendo vírus, Cavalos de Troia ou qualquer conteúdo ilícito no campo de upload da plataforma.

5. Limitações de Responsabilidade e SLA

Como um software de facilitação de conformidade, a NormaWeb:

• Não presta assessoria ou consultoria jurídica direta. Toda decisão tomada em relação ao arquivamento, deferimento ou indeferimento de direitos é de responsabilidade da empresa Controladora (a respectiva contratante do serviço).
• Empenha esforços técnicos para garantir 99,9% de uptime da plataforma, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por prestadores de serviços de nuvem parceiros.

6. Propriedade Intelectual

A marca, layouts, códigos-fonte do widget (`widget.js`), códigos do painel administrativo, APIs e bancos de dados do NormaWeb constituem propriedade intelectual exclusiva de sua desenvolvedora. É proibida a engenharia reversa, clonagem ou redistribuição comercial não autorizada do software.

7. Modificações nos Termos e Legislação

Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir novos ajustes de funcionalidade da plataforma ou atualizações em normativas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de Porto Alegre/RS para resolução de eventuais litígios.